LAUDO TÉCNICO - MANEJO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO (PODA)

(Lei Municipal nº 17.794/2022 e Decretos Estaduais nº 30.443/89 e nº 39.743/94)

Laudo nº LT-2025-0847

(X)Área privada

I. Identificação do Interessado

INTERESSADO	Condomínio Edifício Solar das Acácias
CNPJ/CPF	12.345.678/0001-90
ENDEREÇO	Rua das Palmeiras, 1.240
CEP	04.852-130
CIDADE/UF	São Paulo / SP

II. Localização do Imóvel

Localização georreferenciada do imóvel e do exemplar arbóreo avaliado.

Localização na propriedade: Calçada frontal ao portão principal, próxima ao poste de iluminação pública nº 3

Coordenadas: 23°38'14"S 46°43'31"W

III. Tabela de Caracterização do Exemplar de Porte Arbóreo

* No PDF a tabela estará inteira. Toque em Baixar PDF.

Informações complementares do exemplar
CAP (circunferência à altura do peito)	121 cm
Altura da 1ª bifurcação	2,8 m
Diâmetro da copa	9,5 m
Origem da espécie	Nativa do Brasil

IV. Croqui de Localização do(s) Exemplar(es) Arbóreo(s)

V. Justificativa Técnica

* No PDF a tabela estará inteira. Toque em Baixar PDF.

Análise de Raiz e Entorno do Colo
(X)Solo compactado com afloramento radicular (X)Área permeável reduzida por pavimentação (X)Raízes superficiais com potencial de dano ao passeio Referência técnica: Manual de Arborização Urbana de São Paulo — avaliação de raiz, tronco, ramos, folhas e condições do local; área permeável, aeração do solo e preservação do sistema radicular.

Análise de Risco (VTA — Visual Tree Assessment)
(X)Cavidade no tronco com extensão estimada em 30 cm (X)Calo de cicatrização incompleto na bifurcação principal (2,8 m) (X)Risco de queda de ramos sobre passeio público em ventos fortes

Conflito Justificativo da Intervenção
Rede elétrica aérea de baixa tensão
Detalhes: Copa com diâmetro estimado de 9,5 m em contato direto com a fiação de baixa tensão (DMED, cabo 4×16 mm²) na lateral leste, com risco de curto-circuito e queda de galhos sobre o passeio público.

Detalhamento da Compensação Ambiental
Quantidade de mudas a plantar	2 mudas
Local do plantio compensatório	Área interna do condomínio, próxima ao muro lateral
Espécies sugeridas	Ipê-amarelo-miúdo, Manacá-da-serra
Prazo de execução estimado	60 dias após autorização

Parecer técnico: Diante das condições fitossanitárias e dos riscos identificados na avaliação visual (VTA), recomenda-se a execução de poda de limpeza, elevação de copa e poda diretiva, de acordo com as normas técnicas vigentes (NBR 16246-1:2013). Não se recomenda a supressão do exemplar. O exemplar apresenta DAP de 38,5 cm, enquadrando-se como vegetação de porte arbóreo nos termos do Art. 1º da Lei Municipal nº 17.794/2022.

VI. Relatório Fotográfico

VIII. Fundamentação Legal — Lei Municipal nº 17.794, de 27 de Abril de 2022

Dispositivo	Texto do Dispositivo
Art. 1º	Para os fins desta lei, considera-se vegetação de porte arbóreo aquela com Diâmetro à Altura do Peito (DAP) superior a 5 cm (cinco centímetros), medido a 1,30 m (um metro e trinta centímetros) do nível do solo.
Art. 8º, inciso II	O manejo da vegetação de porte arbóreo no Município de São Paulo dependerá, nos casos previstos nesta lei, de autorização prévia da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), mediante apresentação de: [...] II – laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme o caso.
Art. 9º	O laudo técnico de que trata o inciso II do art. 8º desta lei deverá conter, no mínimo: I – identificação do exemplar, com nome popular e científico, DAP e altura estimada; II – georreferenciamento do exemplar; III – croqui de localização; IV – registro fotográfico; V – diagnóstico fitossanitário; VI – justificativa técnica para a intervenção requerida, com indicação do enquadramento na presente lei; VII – identificação e assinatura do profissional responsável, com número de registro profissional e número da ART.
Art. 18 e §1º	A poda de vegetação de porte arbóreo em área privada dependerá de notificação prévia à SVMA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, acompanhada de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, nos termos do art. 8º desta lei. §1º A notificação de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolada junto à SVMA, que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, determinar a suspensão da poda mediante justificativa técnica, ou indicar condições específicas para sua execução.